Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Família

A Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Família (FERPA)

A Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Família (FERPA) concede aos pais e alunos com 18 anos de idade ou mais ("alunos elegíveis") certos direitos com relação aos registros educacionais do aluno. Esses direitos são:

  1. O direito de inspecionar e revisar os registros educacionais do aluno dentro de 45 dias após o dia em que a San Jose Prep recebe uma solicitação de acesso.

    Os pais ou alunos qualificados que desejam inspecionar seus filhos ou seus registros educacionais devem enviar ao diretor da escola, ou seu designado, uma solicitação por escrito que identifique os registros que desejam inspecionar. O oficial da escola providenciará o acesso e notificará os pais ou aluno elegível da hora e local onde os registros podem ser inspecionados. 
  2. O direito de solicitar a alteração dos registros educacionais do aluno que os pais ou aluno elegível acreditem serem imprecisos, enganosos ou de outra forma que violem os direitos de privacidade do aluno de acordo com o FERPA.

    Os pais ou alunos qualificados que desejam pedir à San Jose Prep para corrigir seus filhos ou seus registros escolares devem escrever ao diretor da escola, ou a seu representante, identificar claramente a parte do registro que desejam alterar e especificar por que deve ser alterado. Se a escola decidir não alterar o registro conforme solicitado pelos pais ou aluno elegível, a escola notificará os pais ou aluno elegível da decisão e de seu direito a uma audiência com relação ao pedido de alteração. Informações adicionais sobre os procedimentos de audiência serão fornecidas aos pais ou aluno elegível quando notificado sobre o direito a uma audiência. 
  3. O direito de fornecer consentimento por escrito antes que a escola divulgue informações de identificação pessoal (PII) dos registros educacionais do aluno, exceto na medida em que a FERPA autoriza a divulgação sem consentimento.

    Uma exceção, que permite a divulgação sem consentimento, é a divulgação para funcionários da escola com interesses educacionais legítimos. Os critérios para determinar quem constitui um funcionário da escola e o que constitui um interesse educacional legítimo devem ser estabelecidos na notificação anual da escola ou distrito escolar para os direitos FERPA. Um funcionário da escola normalmente inclui uma pessoa empregada pela escola ou distrito escolar como administrador, supervisor, instrutor ou membro da equipe de apoio (incluindo equipe médica ou de saúde e pessoal da unidade de aplicação da lei) ou uma pessoa servindo no conselho escolar. Um funcionário da escola também pode incluir um voluntário, contratado ou consultor que, embora não seja empregado pela escola, desempenha um serviço institucional ou função para o qual a escola usaria seus próprios funcionários e que está sob o controle direto da escola com respeito ao uso e manutenção de PII de registros educacionais, como advogado, auditor, consultor médico ou terapeuta; um pai ou aluno se voluntariando para servir em um comitê oficial, como um comitê disciplinar ou de reclamação; ou um pai, aluno ou outro voluntário ajudando outro funcionário da escola no desempenho de suas tarefas. Um oficial de escola normalmente tem um interesse educacional legítimo se precisar revisar um registro educacional para cumprir sua responsabilidade profissional. 
  4. O direito de registrar uma reclamação junto ao Departamento de Educação dos EUA em relação a supostas falhas da San Jose Prep em cumprir os requisitos da FERPA. O nome e endereço do escritório que administra FERPA são:

Family Policy Compliance Office
Departamento de Educação dos EUA
400 Maryland Avenue, SW
Washington, DC 20202

A FERPA permite a divulgação de PII dos registros educacionais dos alunos, sem o consentimento dos pais ou do aluno elegível, se a divulgação atender a certas condições encontradas em § 99.31 dos regulamentos da FERPA. Exceto para divulgações para funcionários da escola, divulgações relacionadas a algumas ordens judiciais ou intimações legalmente emitidas, divulgações de informações de diretório e divulgações para os pais ou aluno elegível, § 99.32 dos regulamentos da FERPA exige que a escola registre a divulgação. Os pais e alunos qualificados têm o direito de inspecionar e revisar o registro de divulgações. Uma escola pode divulgar PII de registros educacionais de um aluno sem obter consentimento prévio por escrito dos pais ou do aluno elegível -

  • Para outros funcionários da escola, incluindo professores, dentro da agência ou instituição educacional que a escola determinou ter interesses educacionais legítimos. Isso inclui contratados, consultores, voluntários ou outras partes a quem a escola terceirizou serviços ou funções institucionais, desde que as condições listadas em § 99.31 (a) (1) (i) (B) (1) - (a) (1) (i) (B) (3) são atendidas. (§ 99,31 (a) (1)) 
  • Para funcionários de outra escola, sistema escolar ou instituição de ensino superior onde o aluno busca ou pretende se matricular, ou onde o aluno já está matriculado, se a divulgação for para fins relacionados à matrícula ou transferência do aluno, sujeito aos requisitos do § § 99,34. (§ 99,31 (a) (2)) 
  • Aos representantes autorizados do Controlador Geral dos Estados Unidos, do Procurador Geral dos Estados Unidos, do Secretário de Educação dos Estados Unidos ou das autoridades educacionais estaduais e locais, como a agência educacional estadual (SEA) do país dos pais ou do aluno elegível. Divulgações sob esta disposição podem ser feitas, sujeitas aos requisitos de § 99.35, em conexão com uma auditoria ou avaliação de programas de educação apoiados pelo governo federal ou estadual, ou para a aplicação ou conformidade com os requisitos legais federais relacionados a esses programas. Essas entidades podem fazer divulgações adicionais de PII para entidades externas que são designadas por elas como seus representantes autorizados para realizar qualquer auditoria, avaliação ou atividade de fiscalização ou conformidade em seu nome, se os requisitos aplicáveis forem atendidos. (§§ 99,31 (a) (3) e 99,35) 
  • Em conexão com o auxílio financeiro para o qual o aluno se candidatou ou que o aluno recebeu, se a informação for necessária para fins de determinar a elegibilidade para o auxílio, determinar o montante do auxílio, determinar as condições do auxílio, ou fazer cumprir os termos e condições da ajuda. (§ 99,31 (a) (4)) 
  • Para funcionários ou autoridades locais e estaduais a quem as informações são especificamente autorizadas a serem relatadas ou divulgadas por um estatuto estadual que diz respeito ao sistema de justiça juvenil e à capacidade do sistema de servir efetivamente, antes do julgamento, o aluno cujos registros foram divulgados, sujeito ao § § 99,38. (§ 99,31 (a) (5)) 
  • Para organizações que conduzem estudos para, ou em nome da escola, a fim de: (a) desenvolver, validar ou administrar testes preditivos; (b) administrar programas de ajuda ao estudante; ou (c) melhorar a instrução, se os requisitos aplicáveis forem atendidos. (§ 99,31 (a) (6)) 
  • Para as organizações credenciadoras para o desempenho de suas funções de credenciamento. (§ 99,31 (a) (7)) 
  • Aos pais de um aluno elegível, se o aluno for dependente para fins fiscais do IRS. (§ 99,31 (a) (8)) 
  • Para cumprir uma ordem judicial ou intimação legalmente emitida se os requisitos aplicáveis forem atendidos. (§ 99,31 (a) (9)) 
  • Para oficiais apropriados em conexão com uma emergência de saúde ou segurança, sujeito a § 99.36. (§ 99,31 (a) (10) 
  • Informações que a escola designou como “informações de diretório” se os requisitos aplicáveis sob § 99.37 forem atendidos. (§ 99,31 (a) (11)) 
  • Para um assistente social de agência ou outro representante de um estado ou agência local de bem-estar infantil ou organização tribal que está autorizado a acessar o plano de caso de um aluno quando tal agência ou organização for legalmente responsável, de acordo com a lei estadual ou tribal, pelo cuidado e proteção de o aluno em colocação de assistência social. (20 USC § 1232g (b) (1) (L)) 
  • Para o Secretário da Agricultura ou representantes autorizados do Serviço de Alimentação e Nutrição para fins de monitoramento de programas, avaliações e medições de desempenho de programas autorizados pela Lei Nacional de Merenda Escolar Richard B. Russell ou Lei de Nutrição Infantil de 1966, sob certas condições . (20 USC § 1232g (b) (1) (K))